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Seja um consignado Epamig

  1. Preenchimento de FICHA CADASTRAL

 A ficha cadastral devidamente preenchida poderá ser enviada para EPAMIG por uma das seguintes opções:

  1. E-mail: publicacao@epamig.br;
  2. Pelos Correios, para o seguinte endereço: Endereço: Avenida José Cândido da Silveira, 1647; Bairro:Cidade Nova ; Cidade: Belo Horizonte; UF: Minas Gerais – MG; CEP: 31170-000, aos cuidados do DPTD / DVTT – Divisão de Transferência de Tecnologia;
  3. Após a avaliação a EPAMIG comunicará, ao proponente, o resultado e estará encaminhando o Contrato de Venda em Consignação para assinatura, no caso de aprovação cadastral;
  4. A documentação exigida deverá nos ser encaminhada pelos Correios para que possamos efetivar o Contrato o mais breve possível.

B-  Documentação necessária:


Para Sociedade Limitada (Ltda) ou Sociedade Anônima (S.A.) ou Micro Empresas (ME):

  1. Cópia autenticada do Contrato Social, bem como da última alteração contratual;
  2. Cópia autenticada do último balanço patrimonial;
  3. Cópia autenticada do cartão CNPJ;
  4. Cópia autenticada do comprovante de endereço (conta Luz ou Água ou Telefone), caso este seja diferente do declarado no cartão CNPJ;
  5. Cópia autenticada do RG e CPF dos Sócios;
  6. Cópia autenticada de comprovante de endereço de cada um dos Sócios (conta Luz ou Água ou Telefone);
  7. Cópia autenticada do RG, CPF, comprovante de endereço do Preposto (caso exista);
  8. Cópia autenticada de comprovante de endereço do Preposto (conta Luz ou Água ou Telefone);


Para Instituições Públicas, Fundações, Associações, Sindicatos:

  1. Cópia autenticada dos documentos comprobatórios da criação da instituição (Ata, Lei, Decreto, Resolução Normativa, outros);
  2. Cópia autenticada do último balanço patrimonial;
  3. Cópia autenticada do cartão CNPJ;
  4. Cópia autenticada do comprovante de endereço (conta Luz ou Água ou Telefone), caso este seja diferente do declarado no cartão CNPJ;
  5. Cópia autenticada do termo de posse do principal executivo, especificando a vigência do mandato;
  6. Cópia autenticada das procurações dos representantes legais;
  7. Qualificação completa dos representantes legais (Profissão, Estado Civil, Nacionalidade, Naturalidade, Residência e Domício), caso a documentação anterior não informe esses dados;
  8. Cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de residência (conta Luz ou Água ou Telefone) de todos os representantes legais;
  9. Nomes dos representantes legais para assinatura do contrato, bem como toda documentação comprobatória, caso estes sejam Prepostos dos representantes legais;

 C - Análise Cadastral

 


Para fins de habilitação a EPAMIG verificará a situação cadastral do proponente junto:

  1. SICAF: Será considerada a habilitação obrigatório regular (ativa) ou na ausência será feita pesquisa on-line quanto a regularidade das seguintes certidões: INSS, FGTS, Divida Ativa da União e Débitos de Tributos/Contribuições Federais, Estaduais e Municipais;
  2. CADIN: Será verificada a inexistência de títulos não quitados junto ao Banco Central (SISBACEN);
  3. SERASA: Será verificado a inadimplência em relação ao CNPJ do proponente e dos CPF´s dos Sócios, Diretores e Preposto(caso exista);
  4. Registro no Sistema de Informações de Pessoas Jurídicas da EPAMIG.

D- Contrato de Venda em Consignação

 


Principais termos que farão parte do contrato de venda em consignação:

  1. 2.1.A Consignatária terá como comissão o valor equivalente a 30% (trinta por cento) das vendas por ela realizadas, com base na tabela de preços fixados pela EPAMIG;
  2. A Consignatária promoverá a apuração mensal das vendas concretizadas, remetendo o demonstrativo até o dia 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, já descontado o percentual mencionado no item anterior;
  3. A EPAMIG providenciará emissão de Nota Fiscal de Venda e DAE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL referente ao valor líquido das obras constantes no demonstrativo, que foram declaradas como vendidas, com vencimento de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da emissão da Nota Fiscal;
  4. Após (60) sessenta dias de atraso na prestação de contas referente apuração mensal das vendas, a Consignatária estará facultando a EPAMIG o direito de emitir Nota Fiscal de Venda contra aquela, com as respectivas cobranças financeiras, referentes ao saldo remanescente do último acerto em virtude de presunção da venda do estoque de publicações sob sua guarda;
  5. A EPAMIG poderá, a qualquer tempo, proceder à conferência e contagem física dos estoques em poder da Consignatária, objetivando confrontá-los com as prestações de contas referidas no item antecedente;
  6. O prazo de permanência dos produtos em poder da Consignatária será de 12 (doze) meses, a contar do dia do recebimento dos respectivos lotes, limitado a vigência contratual;
  7. Se, ao término do prazo acima, ainda existirem produtos não vendidos, a Consignatária obriga-se a comunicar tal fato a EPAMIG, dentro de 5 dias úteis, relacionando cada produto e sua quantidade em estoque, a fim de que a EPAMIG possa providenciar o seu recolhimento, no prazo máximo de 15 dias;
  8. O meio de transporte (aéreo ou terrestre) para remessa da mercadoria será definido e pago pela Consignatária e o frete de devolução será pago pela EPAMIG;
  9. A Consignatária deverá assinar e remeter, após a conferência da mercadoria, o canhoto da Nota Fiscal de Remessa e o Termo de Recebimento de Mercadorias do material enviado pela EPAMIG. O não cumprimento deste parágrafo pela Consignatária, impedirá o atendimento de novas remessas pela EPAMIG;
  10. A Consignatária obriga-se a fazer o pagamento dos estoques porventura remanescentes se, ao término dos prazos estipulados no contrato, omitir-se quanto à efetivação do comunicado, hipótese em que a EPAMIG os considerará como se vendidos fossem, desobrigando-se do recebimento das respectivas devoluções e do pagamento do frete.
  11. O contrato não assegura o direito de exclusividade a Consignatária;
  12. Prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses com possibilidade de renovação.
Arquivos para download
CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO
FICHA CADASTRAL CONSIGNATÁRIO
INSTRUÇÕES AOS CANDIDATOS A CONSIGNATÁRIOS
SEDE: Av. José Cândido da Silveira, 1647 • União • BH • MG • CEP:31170-495 • TEL.: (31) 3489-5000